A Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária do Ministério Público da Paraíba (MPPB) vem realizando nos últimos anos um trabalho de excelência no combate à sonegação fiscal e aos demais crimes contra a ordem tributária. Criada há cerca de três anos, essa Promotoria especializada tem como objetivos a recuperação de ativos no estado da Paraíba, coibindo condutas lesivas ao Fisco, e servindo como instrumento fomentador e gerador de subsídios para que o estado e os municípios possam desempenhar o seu papel primordial, que é a promoção do bem estar social.
“A criação e instalação dessa Promotoria é resultado de um trabalho bem elaborado pela administração do Ministério Público, fruto do estabelecimento de uma parceria bem sucedida com a Secretaria de Estado da Receita”, destaca o promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Ricardo José de Medeiros e Silva, que temporariamente está substituindo a promotora de Justiça titular, Renata Carvalho da Luz.
“É uma Promotoria de suma importância”, define Ricardo Medeiros, completando: “Temos que levar em conta que a receita de um estado é a principal fonte geradora de subsídios que irão fomentar o bem-estar social, por meio de investimentos próprios”. O promotor lembra que nessa parceria entre o MPPB e o Fisco estadual, auditores da Receita Estadual ficam à disposição da Promotoria dos Crimes Contra a Ordem Tributária, auxiliando no âmbito dos procedimentos extrajudiciais e judiciais.
Ele destaca que a Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária atua em harmonia com o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, que consiste em que o estado de direito utilize a lei penal como seu último recurso (ultima ratio), havendo extrema necessidade, para as resoluções quando são afetados os bens jurídicos mais importantes em questão. É uma forma de disciplinar a conduta do indivíduo, no Direito brasileiro, pois se pune a conduta, e não o indivíduo. “O objetivo é a recuperação do crédito. Ao ser feito um acordo aqui, observamos o cumprimento do procedimento e a pessoa que manteve uma conduta lesiva ao Fisco só será denunciada por crime caso o acordo não seja cumprido”, explica o promotor Ricardo Medeiros.
Para que a Promotoria dos Crimes Contra a Ordem Tributária possa proceder o parcelamento do débito da pessoa acusada por conduta lesiva ao Fisco, ocorre a suspensão do processo na esfera judicial. “Quando essa pessoa quitar o seu débito, ocorre a extinção do processo”, completa Ricardo Medeiros.
É importante mencionar que a Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária visa a recuperação do crédito através de ações de mediação, dando oportunidade ao contribuinte, na condição de devedor, de efetuar o pagamento ou parcelamento dos seus débitos fiscais, com base nas Leis 10.864/2003 e 12.382/2011, e, dessa forma, evitar demandas judiciais, tornando mais célere o processo de recuperação dos ativos para o poder público e diminuindo o número de ações penais a serem ajuizadas junto ao Poder Judiciário.
Transformação
A criação da Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária, na estrutura do Ministério Público da Paraíba, ocorreu da transformação, no âmbito da Promotoria de Justiça Criminal da Capital, do cargo de promotor de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal, que, por sua vez, havia sido criado pela Lei 9.717, de 28 de maio de 2012.
Com a Lei 10.418, de 12 de janeiro de 2015, o cargo de promotor de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal transformou-se no cargo de 1º promotor de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária, com atribuições que abrangem os municípios de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo e Santa Rita (todos da Região Metropolitana da Capital), no que diz respeito aos tributos estaduais. Na Promotoria de Justiça Criminal de João Pessoa, as atribuições afetas a esse 1º promotor de Justiça são plenas.
Já nas Promotorias de Justiça de Bayeux, Cabedelo e Santa Rita, as suas atribuições limitam-se à fase de investigação. “Podendo, se assim anuir o promotor de Justiça local dotado de atribuições criminais, exercer em conjunto a iniciativa da ação penal e prosseguir em seu curso”, explica o promotor Ricardo Medeiros.
Também a partir da Lei 10.418, foi criado o cargo de 2º promotor de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária, cujas atribuições abrangem todo o estado da Paraíba, ressalvadas as atribuições do 1º promotor de Justiça dessa mesma Promotoria.
Operações
Desde 2012, a Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária também tem tido uma atuação destacada nas operações promovidas ou que têm participação do Ministério Público da Paraíba. “As operações em parceria com outros órgãos do Ministério Público e demais instituições do estado têm sido importantes para nós e para a sociedade”, avalia Ricardo Medeiros. “É um trabalho de combate aos sonegadores e na defesa dos recursos públicos”.
Uma das ações de destaque ocorreu em maio de 2015, quando dois auditores fiscais do estado foram presos durante a 'Operação Mercado Negro', deflagrada pelo Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária e do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), e pela Receita Estadual, para desarticular um esquema criminoso de corrupção ativa, envolvendo servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Receita. Além das prisões preventivas, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas residências dos auditores.
Em dezembro de 2014, foi deflagrada a 'Operação Windows', em que duas pessoas foram presas (uma em João Pessoa e outra em Campina Grande), 23 mandados de busca e apreensão foram cumpridos e 16 pessoas foram ouvidas. Essa operação contou com a participação do Gaeco, da Secretaria de Estado da Receita (SER) e das Polícias Civil e Militar, e teve como objetivo desarticular um esquema de sonegação fiscal praticado por grupo empresarial do ramo da informática que gerou prejuízo de mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos estaduais, entre 2006 e 2013. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas sedes de empresas, residências de sócios e escritórios de contabilidade localizados nos municípios de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Mamanguape, Juarez Távora e Patos.
Já em março 2014, o Ministério Público da Paraíba e a Secretaria de Estado da Receita deflagraram a 'Operação Gourmet' de combate à sonegação fiscal no setor alimentício da Grande João Pessoa. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e fiscalizados 49 bares e restaurantes da região que teriam sonegado cerca de R$ 40 milhões.
Participaram da operação 80 auditores da Receita, 80 policiais militares, três delegados e 10 agentes da Polícia Civil. A operação contou com o apoio da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária.
Ascom
“A criação e instalação dessa Promotoria é resultado de um trabalho bem elaborado pela administração do Ministério Público, fruto do estabelecimento de uma parceria bem sucedida com a Secretaria de Estado da Receita”, destaca o promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Ricardo José de Medeiros e Silva, que temporariamente está substituindo a promotora de Justiça titular, Renata Carvalho da Luz.
“É uma Promotoria de suma importância”, define Ricardo Medeiros, completando: “Temos que levar em conta que a receita de um estado é a principal fonte geradora de subsídios que irão fomentar o bem-estar social, por meio de investimentos próprios”. O promotor lembra que nessa parceria entre o MPPB e o Fisco estadual, auditores da Receita Estadual ficam à disposição da Promotoria dos Crimes Contra a Ordem Tributária, auxiliando no âmbito dos procedimentos extrajudiciais e judiciais.
Ele destaca que a Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária atua em harmonia com o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, que consiste em que o estado de direito utilize a lei penal como seu último recurso (ultima ratio), havendo extrema necessidade, para as resoluções quando são afetados os bens jurídicos mais importantes em questão. É uma forma de disciplinar a conduta do indivíduo, no Direito brasileiro, pois se pune a conduta, e não o indivíduo. “O objetivo é a recuperação do crédito. Ao ser feito um acordo aqui, observamos o cumprimento do procedimento e a pessoa que manteve uma conduta lesiva ao Fisco só será denunciada por crime caso o acordo não seja cumprido”, explica o promotor Ricardo Medeiros.
Para que a Promotoria dos Crimes Contra a Ordem Tributária possa proceder o parcelamento do débito da pessoa acusada por conduta lesiva ao Fisco, ocorre a suspensão do processo na esfera judicial. “Quando essa pessoa quitar o seu débito, ocorre a extinção do processo”, completa Ricardo Medeiros.
É importante mencionar que a Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária visa a recuperação do crédito através de ações de mediação, dando oportunidade ao contribuinte, na condição de devedor, de efetuar o pagamento ou parcelamento dos seus débitos fiscais, com base nas Leis 10.864/2003 e 12.382/2011, e, dessa forma, evitar demandas judiciais, tornando mais célere o processo de recuperação dos ativos para o poder público e diminuindo o número de ações penais a serem ajuizadas junto ao Poder Judiciário.
Transformação
A criação da Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária, na estrutura do Ministério Público da Paraíba, ocorreu da transformação, no âmbito da Promotoria de Justiça Criminal da Capital, do cargo de promotor de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal, que, por sua vez, havia sido criado pela Lei 9.717, de 28 de maio de 2012.
Com a Lei 10.418, de 12 de janeiro de 2015, o cargo de promotor de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal transformou-se no cargo de 1º promotor de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária, com atribuições que abrangem os municípios de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo e Santa Rita (todos da Região Metropolitana da Capital), no que diz respeito aos tributos estaduais. Na Promotoria de Justiça Criminal de João Pessoa, as atribuições afetas a esse 1º promotor de Justiça são plenas.
Já nas Promotorias de Justiça de Bayeux, Cabedelo e Santa Rita, as suas atribuições limitam-se à fase de investigação. “Podendo, se assim anuir o promotor de Justiça local dotado de atribuições criminais, exercer em conjunto a iniciativa da ação penal e prosseguir em seu curso”, explica o promotor Ricardo Medeiros.
Também a partir da Lei 10.418, foi criado o cargo de 2º promotor de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária, cujas atribuições abrangem todo o estado da Paraíba, ressalvadas as atribuições do 1º promotor de Justiça dessa mesma Promotoria.
Operações
Desde 2012, a Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária também tem tido uma atuação destacada nas operações promovidas ou que têm participação do Ministério Público da Paraíba. “As operações em parceria com outros órgãos do Ministério Público e demais instituições do estado têm sido importantes para nós e para a sociedade”, avalia Ricardo Medeiros. “É um trabalho de combate aos sonegadores e na defesa dos recursos públicos”.
Uma das ações de destaque ocorreu em maio de 2015, quando dois auditores fiscais do estado foram presos durante a 'Operação Mercado Negro', deflagrada pelo Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária e do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), e pela Receita Estadual, para desarticular um esquema criminoso de corrupção ativa, envolvendo servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Receita. Além das prisões preventivas, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas residências dos auditores.
Em dezembro de 2014, foi deflagrada a 'Operação Windows', em que duas pessoas foram presas (uma em João Pessoa e outra em Campina Grande), 23 mandados de busca e apreensão foram cumpridos e 16 pessoas foram ouvidas. Essa operação contou com a participação do Gaeco, da Secretaria de Estado da Receita (SER) e das Polícias Civil e Militar, e teve como objetivo desarticular um esquema de sonegação fiscal praticado por grupo empresarial do ramo da informática que gerou prejuízo de mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos estaduais, entre 2006 e 2013. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas sedes de empresas, residências de sócios e escritórios de contabilidade localizados nos municípios de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Mamanguape, Juarez Távora e Patos.
Já em março 2014, o Ministério Público da Paraíba e a Secretaria de Estado da Receita deflagraram a 'Operação Gourmet' de combate à sonegação fiscal no setor alimentício da Grande João Pessoa. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e fiscalizados 49 bares e restaurantes da região que teriam sonegado cerca de R$ 40 milhões.
Participaram da operação 80 auditores da Receita, 80 policiais militares, três delegados e 10 agentes da Polícia Civil. A operação contou com o apoio da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária.
Ascom
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